Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 14/08/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/08/2020 | Cadastrado no Sistema em: 11/08/2020 | Download |
| 10/08/2020 | Protocolado em: 10/08/2020 | |
| 14/08/2020 | Apreciação em Plenário em: 11/08/2020 | |
| 11/08/2020 | Aprovado por 9 x 0 (Ver. Mateus absteve-se da votação) |